quinta-feira, 21 de maio de 2015

Transferências irregulares da conta do FUNDEB de Madalena.

Meus amigos, como é de conhecimento de todos, o nosso município tem enfrentado uma série de denúncias com forte indícios de irregularidades cometidas pelo prefeito afastado, coronel Zarlul. Desde o início de sua administração em 2013, até o momento em que a justiça decidiu pelo seu afastamento por 180 dias, por conta da Operação Caixa Preta em novembro de 2014, vimos como o nosso dinheiro é irresponsavelmente mal administrado pelo coronel Zarlul. 

Vale lembrar que cada denúncia apresentada é acompanhada de provas, como no caso das transferências bancárias (clique aqui) realizadas pelos ex-secretários de Administração e pela ex-tesoureira do Município, que transferiram valores para suas contas pessoais e contas de familiares. Pessoas que nunca prestaram serviços, mas que, receberam dinheiro da Prefeitura de Madalena.

E agora, mais uma denúncia chega a Câmara Municipal de Madalena para que seja aprovada e posteriormente investigada pela aquela Casa Legislativa. Nós sabemos que é uma prerrogativa do poder legislativo a fiscalização do uso do dinheiro público, e que, infelizmente por falta de votos suficientes para o seu recebimento, três denúncias foram arquivadas, privando a população de saber a verdade sobre a possível malversação do dinheiro público – que é papel do Parlamento.

Esperamos que desta vez essa denúncia que fala de transferência do FUNDEB para diversas contas da prefeitura, contas estas que não fazem parte da EDUCAÇÃO sejam apuradas por esta Casa e que os vereadores que estão do lado prefeito afastado Coronel Zarlul não percam essa oportunidade de mostrar para a população que o mandato deles pertence ao povo, e não ao Coronel.

Então, meus amigos, esperamos que esta Sessão da Câmara de quinta-feira (21/05) que tem como pauta a apresentação da denúncia formulada pelo o Conselho Municipal do Fundeb na pessoa do cidadão madalenense, o Sr. Crispiano Barros Uchôa, que ao tomar conhecimento de transferências realizadas da conta geral do Fundeb com destino às contas doutras da prefeitura, como por exemplo, para conta da Secretaria de Obras e da Secretaria de Agricultura, seja acatada para que possamos dar uma explicação a população. E que este dinheiro retirado do Fundeb seja devolvido para o seu verdadeiro dono que é a pasta da Educação. O dinheiro do Fundeb é específico para manutenção da educação e não pode ser utilizado para outro fim como manda a Lei do FUNDEB nº 11.494/2007 e Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação).

Confirmado essas irregularidades na utilização do dinheiro do Fundeb, o gestor maior, no caso o prefeito afastado, coronel Zarlul, seja devidamente enquadrado no art. 4º, incisos VII,VII e X, do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre infrações político-administrativas por praticar contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pratica e ainda por omitir-se ou negligenciar na defesa de bens , rendas, direitos ou interesse do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Por tudo isso, cabe à Câmara Municipal de Madalena, INICIAR O PROCESSO DE CASSAÇÃO do mandato do prefeito afastado pela Justiça, o Sr. ZARLUL KALIL FILHO, por ato de Improbidade Administrativa. Conduta essa incompatível com a dignidade e decoro do cargo que ocupa, deixando a nossa querida Madalena em permanente estado de vergonha e numa total insegurança.

domingo, 10 de maio de 2015

Feliz Dia das Mães!

Meus amigos, desejo um domingo especial para todas as mães e destaco aqui as mães madalenenses. Mães, madrinhas, avós, tias, todas as mulheres que de alguma maneira tiveram a vida transformada com a maternidade. Falta tempo, sobra carinho, o cansaço é grande, a alegria também… No final, sabemos que não é uma equação equilibrada, não é uma tarefa fácil, mas é a que mais nos aproxima de Deus!!!
Obrigada, mãe, por tudo que me ensinastes e por tanto amor! Obrigada, meus filhos, por me aceitarem como mãe e me tornarem a cada dia uma pessoa melhor! Para mim, ser mãe é superar-se a cada dia, é descobrir capacidades desconhecidas, é amar incondicionalmente pequenos seres que nos foram confiados por Deus. Ser mãe...é a missão de maior responsabilidade.
Que seja um dia repleto de beijos, abraços e sorrisos, esses que, com certeza, são os melhores presentes que nossos filhos podem nos oferecer. Um maravilhoso dia das mães!
E  deixo esse lindo poema de Carlos Drummond de Andrade para os filhos que não tem mais suas mães aqui na terra.
PARA SEMPRE
(Carlos Drummond Andrade)

Por que Deus permite
Que as mães vão-se embora?
Mãe não tem limite
É tempo sem hora
Luz que não apaga
Quando sopra o vento
E chuva desaba
Veludo escondido
Na pele enrugada
Água pura, ar puro
Puro pensamento
Morrer acontece
Com o que é breve e passa
Sem deixar vestígio
Mãe, na sua graça
É eternidade
Por que Deus se lembra
- Mistério profundo -
De tirá-la um dia?
Fosse eu rei do mundo
Baixava uma lei:
Mãe não morre nunca
Mãe ficará sempre
Junto de seu filho
E ele, velho embora
Será pequenino
Feito grão de milho







sábado, 9 de maio de 2015

ZARLUL perde todos os recursos interporto a sua liminar.

Meus amigos, o Coronel Zarlul insistiu até a última instância derrubar a Liminar proferida pelo o Juiz da Comarca de Madalena que decidiu pelo o seu afastamento e de mais 26 pessoas dos seus cargos públicos. No dia 06 de maio de 2015 saiu a decisão do Agravo Regimental em que o Coronel Zarlul apelou para CORTE MAIOR do nosso país e que foi negado por unanimidade por todos os Ministros do STJ (Superior tribunal de Justiça).



MP ajuíza ação civil pública pedindo a CONDENAÇÃO do Prefeito afastado Zarlul e mais quatro pessoas.

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Madalena; o  prefeito afastado Zarlu Kalil Filho; a ex-secretária de Cultura e ex-prefeita Antonia Lobo Pinho Lima (conhecida como “Etinha”); o ex-chefe de gabinete Francico das Chagas Filho (vulgo “Allan Terceiro”); o vereador Carneiro de Oliveira Junior; e o empresário José Alzir Lima Filho. Eles são acusados de participarem do esquema de contratação ilegal de um imóvel que custou R$ 84 mil aos cofres públicos. A ação foi protocolada nessa quinta-feira (16) e é assinada pela promotora de Justiça Alessandra Gomes Loreto.
 
            Segundo as investigações, em 2013, o Município firmou com José Alzir um contrato de aluguel de um clube no valor de R$ 6 mil. Com duração prevista de 12 meses, o acordo foi assinado por intermédio do então chefe de gabinete. De acordo com o MPCE, o Municipio pagou 14 meses de locação, embora não tivesse havido qualquer aditivo contratual. Assim, o valor total gasto corresponde a R$ 84 mil. 
 
            A simples contratação do imóvel já constitui ato de improbidade administrativa pelo prejuízo causado ao erário, mas, além disso, foi constatado também que: a) o referido empresário é filho de Antonia Lobo Pinho Lima, que, para justificar a contratação ilegal, utilizava o local como depósito dos instrumentos da banda de música da Secretaria; o imóvel foi subutilizado pela Prefeitura e chegou a ser destinado a um terceiro para a realização de festas particulares durante a vigência do contrato, sendo o “sublocatário” o vereador Valdomiro Carneiro de Oliveira Júnior, que cobrava ingressos cujos valores se destinaram a ele mesmo.   
 
            Além de o valor do aluguel ser considerado exorbitante para um imóvel localizado em cidade de pequeno porte, o MPCE argumenta que o Município vem passando por forte crise financeira e que o contrato ocasionou enriquecimento ilícito para o particular beneficiado. Cabe ressaltar que Zarlu Kalil Filho, Antonia Lima e  Francico das Chagas estão ausentes dos cargos desde 25 de novembro após uma decisão judicial que determinou o afastamento deles durante seis meses, também por atos de improbidade. Este último, inclusive, encontra-se preso na Casa de Custódia de Itaitinga por ser acusado de assassinar a própria esposa. 

 
             Pelos motivos expostos, o MPCE pede que todos eles sejam condenados conforme a Lei nº 8.429\1992, que prevê, entre outras coisas, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por um prazo determinado e pagamento de multa civil. 
  
 Fonte: Ascom

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Resumo dos recursos recebidos pelo o município de Madalena.

Meus amigos, acompanhem as receitas do Município de Madalena referentes aos meses Janeiro, fevereiro e março de 2015. 
O município já arrecadou nesses três (03) meses o montante de R$ - 8.106.211,67 ( oito milhões, cento e seis mil, duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos).
Deste total a Secretaria de Saúde recebeu o valor de R$-  1.637.228,67 e a Secretaria de Educação o total de R$- 3.219.671,30. 
Estamos atentos e vamos acompanhar passo a passo a utilização destes recursos.



Madalena - CE
janeiro/2015
DecêndioTotal
FPM558.685,47195.346,60421.321,081.175.353,15
ITR0,0030,230,0030,23
IOF0,000,000,000,00
CIDE0,0062,220,0062,22
FEX0,000,000,000,00
ICMS LC 87/960,000,000,000,00
ICMS LC 87/96-15790,000,000,000,00
FUNDEF0,000,000,000,00
FUNDEB455.434,07184.304,65325.808,19965.546,91
Total
1.014.119,54

379.743,70

747.129,27

2.140.992,51


Madalena - CE
fevereiro/2015
DecêndioTotal
FPM817.675,6475.273,81306.858,401.199.807,85
ITR0,0012,520,0012,52
IOF0,000,000,000,00
CIDE0,00154,910,00154,91
FEX0,000,000,000,00
ICMS LC 87/960,000,000,000,00
ICMS LC 87/96-15790,000,000,000,00
FUNDEF0,000,000,000,00
FUNDEB1.000.147,56127.881,50259.171,431.387.200,49
Total1.817.823,20203.322,74566.029,83
2.587.175,77



Madalena - CE
março/2015
Decêndio
Total

FPM
438.472,13
98.793,25
336.618,41
873.883,79

ITR
0,00
7,03
0,00
7,03

IOF
0,00
0,00
0,00
0,00

CIDE
0,00
0,00
0,00
0,00

FEX
0,00
0,00
0,00
0,00

ICMS LC 87/96
0,00
0,00
0,00
0,00

ICMS LC 87/96-1579
0,00
0,00
0,00
0,00

FUNDEF
0,00
0,00
0,00
0,00

FUNDEB
444.968,02
148.226,72
273.729,16
866.923,90

Total

883.440,15

247.027,00

610.347,57

1.740.814,72



SECRETARIA DE SAÚDE DE MADALENA – CE


JAN
FEV
MAR
TOTAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
20.482,17
0,00
8.394,33
28.876,50
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
54.777,80
41.973,75
41.973,75
138.725,30
INVESTIMENTO
0,00
0,00
228.000,00
228.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
0,00
18.000,00
              0,00
18.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
412.826,67
614.688,53
196.111,67
1.223.626,87
Total Geral:
488.086,64
674.662,28
474.479,75
1.637,228,67
http://www.fns.saude.gov.br/visao/consultarPagamento/pesquisaSimplificada.jsf 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE

quarta-feira, 8 de abril de 2015

CIDADÃOS MADALENENSES PEDEM CASSAÇÃO DO PREFEITO AFASTADO CORONEL ZARLUL

Meus amigos, a Câmara Municipal de Madalena recebeu nesta segunda feira (06/04), denúncias de cidadãos madalenenses pedindo a CASSAÇÃO DO PREFEITO ZARLUL. Não é de se estranhar a ação desses cidadãos, pois, o que sempre aconteceu nesta administração do Coronel Zarlul foi: descaso, descontrole e mau uso do dinheiro público.

Aqui apresentaremos as denuncias feita a Câmara Municipal necessitando agora dos vereadores acatarem e iniciarem o PROCESSO DE CASSAÇÃO. Necessita-se no mínimo de 08 votos para que sejam aceitas as referidas denúncias.

Só para lembrar, a C.P.I. finalizou seus trabalhos em fevereiro/2015 com o relatório aprovado pela maioria dos membros que, RECOMENDA O PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO AFASTADO ZARLUL. Destacamos alguns pontos das denuncias protocoladas na Câmara Municipal de Madalena.


1-      C.P.I.- Comissão Parlamentar de Inquérito

DOS FATOS
                     Atendendo à representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Madalena, os Vereadores de Madalena criaram uma CPI para a apuração dos fatos de reiterado atraso na folha de pagamento, falta de repasse dos valores descontados para pagamento de consignados, falta de repasse dos valores do INSS, falta de repasse das mensalidades sindicais descontadas nos vencimentos dos servidores, falta de 1/3 de férias dos professores municipais e excesso da folha de pagamento.
                     Como fundamento de fatos, adotamos o voto da Relatora da CPI, instalada pelo Ato Administrativo da Mesa Diretora de nº 002/2014.
(...)

d) Da falta de repasse dos descontos dos empréstimos consignados.

  A análise documental ficou prejudicada para a avaliação deste fato, visto que, além da Secretaria, corroborada pelo indiciado, não colaborarem com a investigação, as entidades financeiras, Banco do Nordeste S/A – BNB e Banco do Brasil S/A, também não enviaram os documentos requeridos, sendo somente solícita quanto a isto, a Caixa Econômica Federal.

  Vale registrar mais uma vez que a ausência de resposta dessa solicitação, por parte do Sr. ZARLUL KALIL FILHO, fere de morte a autonomia e o poder de investigação desta augusta Casa, devendo ser apurada, de forma exemplar, essa insubordinação.

Não obstante, as testemunhas foram uníssonas em afirmarem que tiveram seu nome incluído no SPC/SERASA, por não pagarem seus consignados, entretanto, os descontos sempre foram procedidos pelo ente público.

Frise-se que esta situação também é um fato notório em nosso município, que ainda vem causado sérios prejuízos aos nossos servidores madalenenses, até mesmo porque infligiu aos nossos concidadãos inaceitáveis humilhações de ter seus nomes negativados como maus pagadores.

Assim, como restou comprovada a presente denúncia de não repasse dos descontos dos empréstimos consignados, tal atitude, em tese, configura infração político-administrativa capitulada no inciso VIII do artigo 69 da Lei maior do município, já que os valores retidos estavam sob a administração do Prefeito Municipal.

 Cabe Salientar, que, após a conclusão dos trabalhos da referida C.P.I., novos fatos foram noticiados na impressa estadual, relacionados aos empréstimos consignados, que à época da CPI, não tiveram sua apuração efetivada, devido à falta de informações prestadas pelo Prefeito


E diante de todos os fatos relatados na CPI e por ter havido todas as tentativas do Coronel Zarlul em prejudicar o seu andamento surgem agora novos fatos, como o caso dos Consignados da Caixa Econômica Federal que, comprova mais uma vez a má-fé do Prefeito Zarlul em conduzir o nosso município. Quero acrescentar que deveremos sim apurar as denuncias constatadas na CPI.

 E o que é mais grave meus amigos, são os nomes dos Senhores Lucas Vale Mesnescal ex-Procurador do Município e do Prefeito afastado Zarlul Kalil Filho, constar na LISTA de pessoas que não estavam sendo descontados os seus consignados em folha de pagamentos. (veja foto).


Como justificar um ato desta natureza vindo de um profissional graduado em Direito e como aceitar o Prefeito de uma cidade pequena como a nossa não tomar conhecimento de tais ações?  



Observação: os nomes estão apagados em razão de preservar as suas identidades.


2º DENÚNCIA:

Meus amigos, a cada dia essa administração do prefeito afastado Coronel Zarlul mostra a sua fragilidade e incompetência. Diante desse furacão de informações chega até a nós uma denúncia que, Secretários e Tesoureiro Municipal,  pessoas da mais alta confiança do Coronel Zarlul, efetuavam transferências bancárias irregulares. Mais, como assim?

É meus amigos pasmem! Secretários e Tesoureiro da administração do Coronel Zarlul tiravam o dinheiro da conta da Prefeitura 15.900-x -titular PMM Conta Especial Folha de Pagamento- para suas contas pessoais e não eram seus salários não e sim valores variados de 100.00 ate 6.000,00 de uma só vez. Esse montante de quase 114.000,00 foi retirado nos anos de 2013e 2014.

Acompanhe a relação das transferências destes servidores para suas contas pessoais conforme denúncias. (provas anexas na Câmara Municipal de Madalena).

Conforme se observa no Anexo I, as transferências irregulares ocorreram de forma diária ao longo dos meses de abril a dezembro de cada exercício.

Favorecido
Exercício
Quantidade de Transferências
Valor – R$
Ednardo Ferreira da Silva
2013
19
11.758,55
2014
23
36.404,16
Total
42
48.162,71


Favorecido
Exercício
Quantidade de Transferências
Valor – R$
Ana Maria Carlos Lima (irmã) Ag. – 4160-2, C/C 5483-6
2013
12
14.049,08
2014
06
7.807,61
Subtotal
18
21.856,69
Maria do Carmo Carlos (irmã) Ag. 3589-0, C/C 88.304.725-X
2013
09
8.754,37
2014
06
6.910,54
Subtotal
15
15.664,91
Virginia Carlos Benevides Ag. 3959-4, C/P 510.011.659-1, var. 51. (filha)
2014
04
8.069.91
Subtotal
04
8.069,91
Alinne dos Santos Morais, AG. 3589-0, C/C 17.984-1
(nora)
2013
18
16.803,19
2014
02
2.415,97
Subtotal
22
19.219,16
Total Geral de responsabilidade de Maria Margarida Melo
2013
39
39.606,64
2014
18
25.415,97
Total
57
65.022,61

Essa conduta espúria e ilícita, entretanto, só foi possível, graças à negligência e a conivência do Prefeito Zarlul Kalil Filho. Isso porque os citados servidores eram seus auxiliares diretos e imediatos, cabendo ao Prefeito a fiscalização e o monitoramento das atividades realizadas pela dupla.