sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Prejuízo de mais de 270 mil reais na Saúde de Madalena. É o que diz Relatório do SUS.

Meus amigos, a Câmara Municipal de Madalena recebeu no dia 19/02 do Secretario de Saúde o Sr. Antonio Aírton Gomes de Sousa o Relatório Preliminar do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, a auditoria foi realizada no mês de outubro/14, referente a gestão da ex-secretaria a Sra. Antônia Solange dos Santos Viana, exercício de 2013 e 2014. (veja em anexo)

Nesta auditoria foram constatadas várias irregularidades na aplicação do dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde) como por exemplo pagar serviços odontológicos sem que estes tenham sidos realizados para a população. Ou seja, um fato GRAVÍSSIMO que precisa ser entregue ao Ministério Público pra que seja  apurado e os responsáveis sejam punidos e, devolvam o dinheiro aos seus verdadeiros donos que é a população que necessita dos serviços. 


E lá falava dos PSFs ( Programa Saúde da Família) de Cajazeiras, União e Paus Branco que constavam no portal do CNES que tinha toda a equipe formada com médicos, enfermeiros e dentistas e a população não tinha o atendimento, inclusive na época o PSF da localidade de União não tinha nem o consultório odontológico montado para o atendimento, mas constava lá no portal do CNES uma equipe pronta para atender à população. E com esse relatório preliminar está exatamente falando dos PSFs citados que não tem comprovação de serviços prestados a população. Mais uma vez essa gestão do Coronel Zarlul enganando o nosso povo. E tudo pode ser comprovado no anexo abaixo nas paginas 15, 16 e 17. 

Mas, graças a essa auditoria, os responsáveis por esse ato de irresponsabilidade e mau uso do dinheiro público terão que devolver para o nosso município a bagatela de R$ 270.850,57. (Duzentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). 

O relatório é preliminar tendo o direito de defesa no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento e que eles, a senhora ex-secretaria Solange Viana e o Coronel Zarlul terão que comprovar que usaram esse dinheiro em serviços para a população. Mas como irão fazer isso se já está mais que comprovando que os serviços não chegaram a quem precisou e que, conforme relatório, não existe comprovação da realização dos serviços nos PSFs de Cajazeiras, Macaoca, União, Paus Branco e Sede I e II.

Será que irão inventar provas e testemunhas???

Anexo:

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quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

CPI finaliza os trabalhos e apresenta RELATÓRIO FINAL.

Meus amigos, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que teve inicio em 28 de agosto de 2014 finaliza seus trabalhos e fará a leitura do relatório final na sessão ordinária da Câmara Municipal em 26/02. A comissão foi formada por 05 vereadores tendo como presindente o vereador Francisco Ednaldo de Sousa Almeida e como relatora a vereadora Maria Sonia de Oliveira Costa e membros os vereadores Jose Nunes Carneiro, Francisca Lucileide Maciel e João Soares Uchoa escolhidos por representação partidária como manda o Regimento Interno da casa.

Depois de quase 180 dias de muita luta para que acontecesse pelo menos as sessões da comissão finalmente apresentaremos a população o que de fato conseguimos apurar e com aprovação por maioria de votos o Relatório Final. (veja anexo).

Acreditamos que a missão foi cumprida, mesmo com toda a má vontade do prefeito afastado Coronel Zarlul e seus secretários, que nos furtou de um direito garantido da Câmara Municipal de fiscalizar o uso do dinheiro publico. Usaram de todas as manobras para omitir documentos, informações, ganharem prazos e muitos mais... Com esta CPI detectamos o notório como o reiterado atraso de pagamentos, comprovamos a falta de repasse das contribuições sindicais, ao nosso vê, uma manobra para tentar enfraquecer o Sindicato dos servidores, mas, eles foram fortes e valentes que mesmo com poucos recursos estiveram sempre em defesa dos seus associados. Comprovamos através de testemunhas e documentação a falta de repasse das consignações bancárias, deixando de nos informar  o débito de consignados  do banco do Brasil omitindo informações.


Enfim, está pronto e conforme as indicações no relatório que são:



V. DO VOTO DA RELATORA



5.1. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE DEFESA



                   O indiciado, em sua defesa prévia, invocou as seguintes preliminares:



a) Da Falta de Caracterização do Fato Típico e Antijurídico

                   Pela análise da denúncia, vê-se que os fatos objetos da investigação estão bem caracterizados no tempo e no espaço. No tempo, na gestão do Sr. Zarlul Kalil Filho. No espaço, Município de Madalena. Os fatos: reiterado atraso no pagamento dos funcionários; falta de repasse das contribuições sindicais; falta de repasse dos descontos dos empréstimos consignados; falta de repasse das contribuições previdenciárias; falta de pagamento do 1/3 de férias; excesso de funcionários.



                   Portanto, não existe a falta apontada.



b) Da Falta de Provas dos Fatos.



                   O presente procedimento tem por finalidade a apuração dos fatos relatados como de interesse relevante para a vida pública do Município de Madalena.

                   Os documentos acostados a inicial são apenas indícios de prova da falta de repasse da contribuição sindical e dos descontos dos empréstimos consignados de alguns servidores que, por questão de sigilo, não terão seus nomes divulgados.



                    Bem verdade que falta mais provas para se fazer um juízo de valor, entretanto, a CPI tem por finalidade exatamente de colher provas para embasar possíveis ações junto aos órgãos de controle e fiscalização com o Ministério Público, pois a este é incumbido apuração de infrações penais.



                   Portanto, querer que todos os fatos aqui levantados estejam cabalmente provados é querer antecipar todo o objeto da própria CPI. Assim sendo, descabida é tal assertiva.





5.2. DA APURAÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS



a) Da obstrução dos trabalhos da CPI.



                   Preambularmente caber registrar o embaraço aos trabalhos desta Comissão Processante de Inquérito realizado por parte do Sr. ZARLUL KALIL FILHO no sentido de não atender as nossas solicitações e dificultar a elucidação das denúncias oferecidas. Isso ficou evidenciado pela ausência de resposta aos ofícios 006/2014, 09/2014, 010/2014, 011/2014, 015/2014 e 16/2014 expedidos por esta Comissão, cujo conhecimento foi dado pessoalmente ao Prefeito, por meio do de comunicação de 22.10.2014. Todavia, por total desprezo a esta Casa, o Exmo. Sr. Prefeito, Sr. ZARLUL KALIL FILHO quedou-se inerte.



                  A partir dessa omissão deliberada, reprise-se, visto que o indiciado foi comunicado pessoalmente sobre isso, ficou prejudicada a análise dos itens 4 (falta de repasses do INSS), 5 (Falta de pagamento do 1/3 de férias dos professores municipais) e 6 (excesso da folha de pagamento).

                  

                   Destaca-se que, de acordo com o inciso III art. 69 da Lei Orgânica do Município de Madalena, configura infração político-administrativa do Prefeito, desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e da forma regular.



                   Vale ainda salientar que essa insubordinação impediu que esta Comissão de investigação examinasse os documentos arquivados da Prefeitura necessários para elucidação das denúncias graves que pesam sobre o Prefeito, fato este também capitulado no artigo 69, inciso II, da nossa lei maior municipal.



                   Aceitar tal atitude como normal, é desprestigiar a Lei Orgânica e a autoridade desta augusta Casa, visto que a Comissão Processante de Inquérito tem envergadura constitucional, sendo uma prerrogativa inviolável do direito da minoria parlamentar, como já decidiu a mais Suprema Corte deste país, no MS 26.441.



                   Com essa atitude, o Sr. ZARLUL KALIL FILHO, no regular exercício de Prefeito Municipal à época, praticou, em tese, as infrações político-administrativa do art. 69, inciso I, II e III, da Lei Orgânica do Município de Madalena, pois impediu que esta Comissão elucidasse fatos relevantes de sua administração





b) Do reiterado atraso no pagamento dos funcionários.

                  

                   Como já registrado, com a recusa da remessa ficou impossibilitada a prova do documental desse fato, visto que o Sr. Prefeito Zarlul Kalil não respondeu o ofício nº 014/2014, direcionado a Secretaria de Administração e Finanças, mas lhe comunicado oficialmente em 22.10.2014.



                   Não obstante, o Sr. RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA, servidor municipal, testemunha compromissada em dizer a verdade, afirmou claramente que é do conhecimento público e notório que desde a gestão anterior, a prefeitura vem atrasando o pagamento de seus servidores, estando, inclusive, com dois meses em atraso. Em suas palavras:



(...) que desde a gestão anterior toda a população sabe que a prefeitura vem atrasando o pagamento de seus servidores, e que o depoente encontra-se no momento com seu salário atrasado referente ao mês de outubro de 2014; que não se recorda se no final da gestão anterior seus salários estavam atrasados; que não sabe informar se outros municípios estão com salários de servidores atrasados; que houve atrasos de pagamento de seu salário no mês de setembro de 2014, permanecendo atrasado o mês de outubro; (...)



                   Já a testemunha FÁBIO PEREIRA DE SOUSA, reiterando o que afirmara pelo Sr. Raimundo Nonato, afirma que chegou a perder, inclusive, a sua credibilidade perante o comércio local.



(...) que a gestão do Prefeito Zarlul não tinha uma boa relação com os servidores, chegando a praticar violência psicológica com os servidores; que o depoente passou a ter atraso salarial, que afetou sua credibilidade perante o comércio local, somente a partir de março de 2013, já na atual administração, encontrando-se no momento com seu salário em dia depois que o Vice-Prefeito assumiu e pagou os salários atrasados, lembrando que os atrasos salariais em 2013 e 2014 afetaram significativamente a economia local, que teve prejuízos incalculáveis, atribuindo toda a culpa do problema à gestão do prefeito Zarlul, de forma particular à sua pessoa como gestor maior; (...)



                   Por sua vez a testemunha JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA, também confirmou a calamidade que se encontram os servidores na gestão do Sr. ZARLUL KALIL FILHO. Vejamos:



(...) que a gestão do Prefeito Zarlu não tinha uma boa relação com os servidores, chegando a praticar abuso de poder em determinadas ocasiões; que desde a Legislatura  anterior toda a população sabe que a prefeitura vem atrasando o pagamento de seus servidores, e que o depoente encontra-se no momento com seu salário atrasado referente aos meses de novembro e dezembro de 2014, lembrando que seus salários encontram-se atrasados desde o mês de julho de 2012, ainda  na gestão anterior, achando que o problema se originou em razão do pleito eleitoral, e se agravou muito na atual gestão do Prefeito Zarlul que chegou a formalizar parcelamentos que não foram cumpridos na forma combinada;

                  

                   Vale ponderar que o atraso do pagamento dos servidores é um fato notório nesta cidade, que vem se arrastando por todos os exercícios de 2013 e 2014, inclusive no mês de setembro de 2014, não foi pago um só servidor público municipal em Madalena. O que, por si só, já demonstra a veracidade da denúncia.



                   Ainda é válido salientar as consequências nefastas dessa conduta atribuída a Sr. ZALUL KALIL FILHO, que vem gerando deveras dificuldades à economia local e causando graves prejuízos aos interesses do Município.



                   Com efeito, o Estatuto dos Servidores Municipais estabelece que a remuneração, como retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, seja paga mensalmente em espécie pelo Chef do Poder Executivo.



                   Dessa forma, em tese, tal conduta configura infração política-administrativa do artigo 69, inciso VII e VIII da Lei Orgânica Municipal.





c) Da falta de repasse das contribuições sindicais.



                   Apesar de relutância da Secretaria de Administração e Finanças em apresentar os valores repassados para o SINSEMAD, a título de contribuição sindical mensal, os documentos de fls. 170/181, dão conta de um débito na ordem de R$ 43.191,74 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) não repassados ao sindicato somente no ano de 2014, e um saldo de R$ 16.899,62, do ano de 2013.



                   Por suas vezes, as testemunhas são uníssonas em declararem que, apesar de sofrerem os descontos das contribuições sindicais, estas não chegaram a serem repassadas ao sindicato. Em suas palavras:



                   Já a Secretaria de Administração e Finanças, como já falado, omitiu-se de prestar contas.

                  

                   Segundo define o Código Penal brasileiro, apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção, configura crime do artigo 168. Ora, como os recursos retidos já pertenciam ao Sindicato, o não repasse tipifica-se como apropriação indevida por parte do Município, cujo conhecimento da referida retenção o Exmo. Sr. Prefeito tinha à época, como demonstrado na peça acusatória.



                   Destarte, tal situação, mais uma vez depõe contra o Sr. ZARLUL KALIL FILHO, que como principal responsável pela administração pública municipal, demonstrou total desapego aos contratos e as leis federais e municiais, caracterizando, em tese, infração do artigo 69, VII, da Lei Orgânica do Município de Madalena, e outras definições legais de competência do Ministério Público.



d) Da falta de repasse dos descontos dos empréstimos consignados.



                   A análise documental ficou prejudicada para a avaliação deste fato, visto que, além da Secretaria, corroborada pelo indiciado, não colaborarem com a investigação, as entidades financeiras, Banco do Nordeste S/A – BNB e Banco do Brasil S/A, também não enviaram os documentos requeridos, sendo somente solícita quanto a isto, a Caixa Econômica Federal.



                   Vale registrar mais uma vez que a ausência de resposta dessa solicitação, por parte do Sr. ZARLUL KALIL FILHO, fere de morte a autonomia e o poder de investigação desta augusta Casa, devendo ser apurada, de forma exemplar, essa insubordinação.



                   Não obstante, as testemunhas foram uníssonas em afirmarem que tiveram seu nome incluído no SPC/SERASA, por não pagarem seus consignados, entretanto, os descontos sempre foram procedidos pelo ente público.



                   Frise-se que esta situação também é um fato notório em nosso município, que ainda vem causado sérios prejuízos aos nossos servidores madalenenses, até mesmo porque infligiu aos nossos concidadãos inaceitáveis humilhações de ter seus nomes negativados como maus pagadores.



                   Assim, como restou comprovada a presente denúncia de não repasse dos descontos dos empréstimos consignados, tal atitude, em tese, configura infração político-administrativa capitulada no inciso VIII do artigo 69 da Lei maior do município, já que os valores retidos estavam sob a administração do Prefeito Municipal.



5.3. Conclusão.



                   Existe um provérbio no meio da Administração Pública, que diz que “a mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”.



                   Diante disto e do que fora constatado, há um grande desrespeito praticado pelo SR. ZARLUL KALIL FILHO, manifesto também por seus subordinados, ao povo de Madalena, à lei e às instituições.



                   A esta augusta Casa, que nesse período de 2013 e 2014 foi o único refúgio dos cidadãos de Madalena, na busca de uma solução política para esses graves problemas administrativos, o SR. ZARLUL KALIL FILHO desdenhou, por puro capricho, da nossa autoridade, ao recusar-se de atender as solicitações desta CPI, dificultando, sem menor apreço às instituições democráticas deste País, os regulares trabalhos investigativos.



                   Aos servidores públicos municipais, infligiu as mais diversas dificuldades financeiras e desrespeito com o competente trabalho que prestam a edilidade, pois não lhes vem pagando suas remunerações em dia, impedindo-os de honrarem suas obrigações, privando-os da subsistência e jogando seus nomes à lama.



                   Ao comércio e a economia local, só restou a descrença e a retração da atividade econômica, já que o pagamento dos funcionários públicos, que tem papel importante no comércio de uma pequena cidade interiorana, circulando e gerando emprego e negócios, passou a ser visto com algo incerto, devido à leviandade de um mau gestor.



                   Por essa razão, todo o povo de Madalena só tem a perder, deixando de crescer e prosperar.



                   Parece-nos que para este déspota a lei e as instituições são ficções relegadas a livros e papéis desprezíveis.

                  

                   Essa atitude não condiz com um homem público, que tem como o seu maior princípio o respeito às leis, as instituições e o bem estar de seu povo e concidadãos. Não é por acaso que, por força do artigo 58 de nossa Lei Orgânica, o Chefe do Paço Municipal faz o seguinte juramento:



“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNCIA, OBSERVAS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER SOBRE A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.



                   Infelizmente, esse juramento foi mais uma promessa em vão do SR. ZARLUL KALIL FILHO.

                  

                   Até porque o que vimos nos trabalhos desta CPI foi um completo desrespeito praticado pelo indiciado e seus subordinados de primeiro escalão, que a todo custo sonegaram informações que pudessem levar a uma melhor apuração dos fatos.



                   Quando se desrespeita os membros da CPI está deixando de atender a própria Câmara Legislativa Municipal, que tem a função constitucional de fiscalizar o Executivo, e, por conseguinte, age ilegalmente, cerceando a atividade dos vereadores.



                   Dessa forma, só resta a esta Câmara Municipal de Madalena fazer valer suas leis e instituições, pois essa foi a vontade inicial do povo ao eleger seus representantes, e continua sendo, como já é costume a participação ativa dos assistentes nas reuniões semanais desta edilidade.

                                          

                   Sendo assim, dispõe a Lei Maior do Município, no seu art. 69, que:



São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;

II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;

(...)

VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal.



                   Desse modo, ao deixar de remeter as informações e documentos solicitados por esta Comissão, atrasar injustificada e reiteradamente os salários dos servidos públicos, reter e se apropriar das parcelas do repasse dos servidores sindicalizados, reter e se apropriar das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos, o SR. ZARLUL KALIL FILHO descumpriu deliberadamente as leis federais e municipais, cometendo, em tese, infração político-administrativa reprimida pela Lei Orgânica Municipal.



                   Por todo o exposto, esta Relatora vota pelo envio deste processo ao Ministério Público Estadual e Federal, visto que tanto verbas municipais como federais foram sonegadas por parte do gestor público, para que esse órgão possa processar o indiciado por atos de improbidade administrativa, se já não o estiver.



                Ademais, RECOMENDA A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, a abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal, SR. ZARLUL KALIL FILHO, por prática de infração político-administrativa, tipificada nos incisos I, II, III, VII e VIII, todos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que, tanto seus Secretários como o próprio Prefeito Municipal, impediram o acesso a informações necessárias para o regular andamento dos trabalhos desta CPI; desatendeu, sem motivo justo, os pedidos de documentação pela CPI; impediu, assim, o bom funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito; num total desrespeito para com a lei e ao povo desta terra.



                   É como vota.



Maria Sônia de Oliveira Costa.
Relatora da CPI





Boas vindas 2015!

Meus amigos, após dias ausentes do blog por motivos de forca maior, estamos de volta para noticiar os acontecimentos de nossa cidade. Primeiramente, queremos desejar a todos os leitores um ano de 2015 cheio de paz e prosperidade. 

Então vamos lá! Vamos fazer um pequeno resumo dos últimos dois meses, janeiro e fevereiro deste ano. Depois de 16/12, data de nossa ultima postagem que falava das tentativas do Coronel Zarlul em retomar ao cargo de prefeito de nossa cidade, a situação continua a mesma ele continua tentando através de liminar voltar ao seu posto. Mas, tudo indica que ficará afastado até maio de 2015, como determinou o Juiz da Comarca de Madalena. O recurso do Coronel Zarlul encontra-se no STJ aguardando julgamento. A cidade vive momentos de tranquilidade com o afastamento do coronel Zarlul. 

Sobre a Câmara Municipal houve no dia 23 de dezembro de 2014 a eleição da nova mesa diretora, tendo como chapa vencedora a que nós apoiamos e tendo como vice presidente da Câmara o nosso companheiro de blog e de trabalhos,  o vereador José Nunes Carneiro (PT). Foi uma disputa muito acirrada com bastante turbulência no período que antecedeu a votação, mas, conseguimos superar todas as dificuldades e hoje o presidente da casa e o vereador Paulo Cesar Rocha Carneiro (PMDB) que tem como proposta a independência de poder e garantir a total transparência nos trabalhos da Câmara Municipal de Madalena. 

Falando agora da administração do prefeito empossado, Eurivando Vieira, podemos afirmar que a situação melhorou muito em nossa cidade. Hoje, o servidores municipais encontram-se com seus salários em dias. Para nós vereadores, comerciantes, servidores em geral isso nos deixa mais tranquilos pois durante os dois anos da gestão do Coronel Zarlul, sempre foi a maior incerteza para os servidores quanto ao recebimento de seus salários. Quero deixar bem claro que pagar em dia é uma obrigação de qualquer administrador e está na lei trabalhista quem trabalha 30 dias é para receber seus proventos. 

A situação nos outros seguimentos da prefeitura encontram-se em fase de adaptação à nova gestão, não se pode esperar como num passe de mágica, que tudo se conserte em apenas dois meses e alguns dias de gestão todos os desmandos que o Coronel Zarlul provocou durante a sua administração. 

Madalena está marcada a um futuro incerto, refiro-me ao restante desta gestão, com muitas perguntas como: Será que o Coronel vai voltar? E como vai ser se ele voltar? 

Só tenho uma certeza que o povo tem o poder de mudar esta historia, como já mudamos. E que somos fortes e valentes, que por difícil que seja a administração de Eurivando Vieira, um FILHO DA TERRA, preferimos a dele e não  a um grupo de estranhos que não tem nenhuma identificação com o nosso povo, que não respeita servidores e que não tem compromisso com a nossa cidade .

Quero reafirmar meu compromisso em continuar vigilante a todas as ações do gestor que estiver ocupando a cadeira de prefeito, pois sabemos que este é o nosso papel como vereador que é FISCALIZAR E LEGISLAR para que os recursos que cheguem em nossa cidade sejam bem aplicados e transformados em um ótimo serviço publico.

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Mantido afastamento do prefeito de Madalena acusado de desviar R$ 6,9 milhões

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, manteve, nesta terça-feira (16/12), o afastamento do prefeito do Município de Madalena, Zarlul Kalil Filho, por 180 dias. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) de estar envolvido em desvio de recursos que somam R$ 6.965.199,88.

No último dia 20 de outubro, o juiz Paulo Sérgio dos Reis, da Comarca de Madalena (distante 180 km de Fortaleza), determinou o afastamento temporário de 26 servidores públicos municipais, incluindo o atual prefeito, além de secretários, servidores membros da comissão de licitação e o procurador-geral e adjunto do município.

Além disso, determinou que a Câmara Municipal designe data de sessão extraordinária para proceder a imediata nomeação do vice-prefeito, Antônio Eurivando Rodrigues Vieira, no cargo de prefeito.

Requerendo o efeito suspensivo da decisão, a defesa do gestor interpôs pedido de suspensão de liminar (nº 0628754-70.2014.8.06.0000/00000) no TJCE. Alegou que a decisão causa lesão à ordem pública administrativa e processual, bem como à segurança e economia públicas, por impedir o regular exercício do mandato e da gestão administrativa, causando prejuízo às ações públicas garantidoras de saúde, educação e assistência social, bem como a própria situação financeira do município. Argumentou ainda não existir prova de que a permanência no cargo influenciará de forma negativa na apuração dos fatos e colheita de provas, a justificar a adoção do afastamento.

Ao apreciar o pedido, o desembargador negou o pleito com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Não vislumbro de que forma a decisão impugnada é capaz de causar as lesões aduzidas, uma vez que, a contrario sensu do alegado, entendo que diante da gravidade dos fatos apurados, o afastamento cautelar e temporário do gestor municipal, no momento, busca resguardar o interesse público e assegurar a lisura da instrução processual”.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

TJCE MANTÉM AFASTAMENTO DO PREFEITO DE MADALENA


O desembargador Francisco Gladyson Pontes negou, nesta terça-feira (09), seguimento ao agravo de instrumento interposto pela defesa do prefeito de Madalena, Zarlul Kalil Filho, mantendo a decisão proferida pelo juiz Paulo Sérgio Reis que afastou o Chefe do Executivo e mais 27 agentes públicos. Na decisão, o desembargador pontificou que “é demasiado inverossímil que o descalabro administrativo tão generalizado não estivesse sob o controle finalístico e não fosse da ciência do Prefeito Municipal”. Com a manifestação do Poder Judiciário, o prefeito continuará afastado por 180 dias, estando o vice-prefeito ocupando, temporariamente, a chefia do Executivo.
 De acordo com a decisão proferida em segunda instância, “os fatos em tese ilícitos descritos pelo Ministério Público ocorreram na estrutura administrativa de um pequeno município, onde a relação e a comunicação do Chefe do Poder Executivo com os Secretários Municipais e membros da Comissão de Licitação certamente ocorre com grande frequência, quiçá diariamente e com a marca da pessoalidade”, entendeu o desembargador.
 Zarlul Kalil Filho e os outros 27 agentes públicos (incluindo a primeira dama, o procurador-geral do Município e todo o primeiro escalão da atual gestão municipal), foram afastados no último dia 25 de novembro, na “Operação Caixa Preta”, realizada pelo MPCE em parceria com a Polícia Civil, e tiveram o sigilo bancário e fiscal quebrados, bem como os bens móveis e imóveis indisponibilizados por conta de supostas fraudes licitatórias no valor absoluto de, aproximadamente, R$ 7 milhões.
  Segundo os representantes do Ministério Público do Estado do Ceará, a investigação decorre de uma busca e apreensão realizada na sede da Comissão de Licitação da Prefeitura de Madalena, quando se constatou a existência de diversos procedimentos com ausência de assinaturas em documentos essenciais dos certames. Sobre tal aspecto, o desembargador Gladyson Pontes afirmou que “a ausência de assinatura do agravante nos documentos inicialmente apreendidos por determinação judicial, a pedido do Ministério Público, por si só, tem presente a ampla delegação de poderes aos Secretários Municipais e outros agentes públicos formalizada em decreto do Executivo, não constitui razão para excluir desde logo sua responsabilidade pela situação de total ilicitude existente na administração municipal.”, ressaltou.

Fonte: MPCE